PEC dos Cartórios

CNJ declara vagos 5.561 cargos de chefia em cartórios

Funções eram exercidas por pessoas não aprovadas em concurso.
Vagas devem ser ocupadas em até seis meses, por meio de prova.

, com informações do Jornal Nacional – 12 de julho de 2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou nesta segunda-feira (12) que estão vagos 5.561 cargos de chefia em cartórios de todo o país. As funções eram exercidas por pessoas que não foram aprovadas em concurso público, como manda a Constituição.

Essas vagas devem ser ocupadas em até seis meses, por meio de concurso. Quem está provisoriamente à frente de um cartório não poderá mais receber acima de R$ 24.117,62, que é o teto salarial do serviço público estadual.

As decisões dão cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988, que determina que para ser titular de cartório é preciso passar por concurso público. As regras para o ingresso, no entanto, só entraram em vigor em novembro de 1994.

Para cumprir a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, no dia 9 de junho, que todos os responsáveis por cartórios do país que assumiram o cargo depois da Constituição de 1988 sem fazer concurso público deixem a função.

Em janeiro, a corregedoria do CNJ publicou no “Diário Oficial da União” uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade tinha sido declarada vaga e que por isso deveriam ser submetidos a concurso público. Havia possibilidade de recurso.

Está para ser votada na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, que efetiva titulares de cartórios que chegaram ao cargo sem concurso entre 1988 e 1994. Se aprovado, o texto precisa ser votado também no Senado.

Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/07/cnj-declara-vagos-5561-cargos-de-chefia-em-cartorios.html.